Termos e Condições de Contratação
1. Partes
Por um lado, a THE MIND HUB COMPANY SL (doravante TMH) é uma empresa espanhola, com número de identificação fiscal (NIF) B67457259 e sede social em Paseo de Gracia, 55, 9-1, 08007, Barcelona (Espanha), titular da plataforma https://www.mundopsicologos.com/ (doravante, o Site), e por outro lado, o Profissional, entendido como qualquer Usuário Cadastrado conforme previsto nos Termos e Condições de Uso, maior de idade e com a necessária capacidade jurídica, que complete as etapas ali estabelecidas com o objetivo de adquirir os serviços oferecidos pelo Website.
2. Objetivo
Esses serviços podem incluir, entre outros, destaque em anúncios, prioridade nos resultados de busca, inclusão em campanhas publicitárias ou promocionais, além de acesso a recursos avançados destinados a otimizar a captação e a gestão de pacientes.
A assinatura dos serviços premium dá aos profissionais acesso a um painel de controle ou dashboard, a partir do qual podem criar e atualizar seu perfil profissional, gerenciar agendamentos de consulta, comunicar-se com pacientes, solicitar e gerenciar avaliações e classificações, publicar artigos ou conteúdo especializado e consultar ou gerenciar pagamentos decorrentes de consultas ou serviços contratados.
Da mesma forma, o acesso ao painel pode permitir a visualização de métricas relacionadas à sua atividade e desempenho, sempre dentro do âmbito dos serviços contratados e em conformidade com a Política de Privacidade da plataforma.
Em qualquer caso, os serviços contratados serão regidos pelas condições específicas da assinatura selecionada, que o profissional deverá aceitar expressamente no momento da contratação e antes de efetuar o pagamento, e que complementarão ou, se for o caso, prevalecerão sobre estas condições gerais.
3. Serviços
3.1. Oferta de serviços
O Website fornece informações sobre os diversos planos e serviços premium disponíveis para profissionais, incluindo suas características, abrangência, duração e preços. A TMH reserva-se o direito de retirar, modificar ou atualizar os serviços oferecidos, seu conteúdo ou suas condições a qualquer momento, publicando tais modificações no Website.
Os serviços contratados serão sempre regidos pelas condições vigentes no momento da contratação, e a TMH poderá interromper a oferta de qualquer um deles sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito a indenização, além do possível reembolso proporcional do período não utilizado.
3.2. Disponibilidade
A disponibilidade dos serviços premium pode variar dependendo da demanda, da capacidade técnica ou das atualizações da plataforma. Embora a TMH tome medidas razoáveis para garantir a continuidade do serviço, não pode garantir sua disponibilidade permanente e pode suspender ou limitar temporariamente o acesso por motivos técnicos, de manutenção ou de melhoria.
Caso não seja possível prestar ou ativar um serviço contratado, a TMH informará o profissional e poderá oferecer uma solução alternativa ou, na falta desta, o reembolso do valor correspondente.
4. Descrição do processo de contratação
O processo de contratação de serviços premium é realizado inteiramente através do Website, identificando-se como um Profissional Cadastrado.
Para contratar qualquer um dos serviços disponíveis no catálogo, o Profissional deve selecionar o plano ou serviço de seu interesse e clicar na opção “Pagar” ou nome equivalente. Em seguida, o Profissional deve:
a. Caso o acesso tenha sido concedido sem especificar a forma de pagamento, o Profissional deverá selecionar a forma de pagamento desejada. Atualmente, as formas de pagamento disponíveis são:
1. Cartão de débito ou crédito: Nesse caso, precisaremos que você nos forneça informações sobre seu cartão com a única finalidade de processar o pagamento.
b. Após o profissional fornecer essas informações, ele deverá, depois de revisar o pedido e dependendo do método de pagamento selecionado, proceder ao pagamento, confirmando assim sua intenção de compra e formalizando o contratação, após aceitar estes Termos.
c. A TMH confirmará o recebimento da intenção do Profissional de contratar os serviços e, se aplicável, a confirmação, enviando essas informações para o endereço de e-mail constante no Aviso Legal.
d. O acesso ao Plano Premium está sujeito a um processo de validação prévio. O pagamento antecipado é permitido; no entanto, se o Profissional não cumprir os requisitos estabelecidos, o valor pago será totalmente reembolsado. Caso o Profissional atenda aos requisitos, mas a validação seja concluída posteriormente, a ativação e o cálculo do período do plano terão início a partir da confirmação efetiva da referida validação.
e. Assim que o pedido for confirmado, o Profissional o receberá dentro do prazo indicado no Website.
5. Política de preços
Os preços apresentados no Website são definidos pela TMH. Os preços são apresentados em euros.
Antes de adquirir qualquer um dos serviços selecionados, mostraremos os preços discriminados de acordo com a base tributável e os impostos aplicáveis em cada momento.
A TMH não pode determinar antecipadamente os impostos aplicáveis, pois estes dependerão do local onde você celebra o contrato. Após o Profissional inserir essas informações no formulário apropriado, serão exibidas as informações referentes aos impostos que devem ser pagos.
O Website pode incluir promoções e/ou códigos de desconto para o acúmulo de pontos na página. Essas circunstâncias serão exibidas na tela, assim como quaisquer condições aplicáveis. Qualquer modificação a este respeito está sujeita à vontade da TMH.
6. Direito de arrependimento
O Profissional reconhece expressamente que está contratando os serviços premium da TMH no âmbito de sua atividade profissional ou empresarial, e não como consumidor ou usuário final, de acordo com a legislação vigente.
Consequentemente, o direito de arrependimento regulamentado no Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, não é aplicável.
Como os serviços contratados são executados imediatamente após a ativação ou o acesso, o Profissional não poderá solicitar o cancelamento ou o reembolso depois que o serviço tiver sido iniciado.
Contudo, nos casos em que a TMH ainda não tenha iniciado a execução do serviço, poderá, voluntariamente e a seu critério, avaliar o cancelamento ou o reembolso total ou parcial do valor pago, mediante solicitação fundamentada do Profissional.
7. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Contratação
Quando a contratação for realizada inteiramente pela internet, você deverá ler estes Termos e Condições e aceitá-los expressamente clicando na caixa de seleção de consentimento correspondente, que estará desmarcada por padrão ao final do processo de contratação.
Caso existam regras ou restrições especiais que afetem determinadas tarifas, descontos e/ou serviços que você selecionou, essas regras ou restrições serão exibidas na tela antes de você prosseguir com a contratação do serviço.
8. Obrigações das partes
8.1. Obrigações do Titular
A TMH se compromete a:
a. Executar de forma eficaz e eficiente todos os procedimentos destinados à obtenção e ao usufruto, pelo Profissional, dos serviços que adquiriu.
b. Enviar ao Profissional todas as informações e documentação necessárias para o recebimento do pedido.
c. Não permitir nenhuma transação que seja ilegal ou que seja considerada pelas bandeiras de cartão de crédito ou pelo banco adquirente como potencialmente prejudicial à sua reputação ou que possa influenciá-los negativamente. Nos programas de bandeiras de cartão, as seguintes atividades são proibidas: a venda ou oferta de um serviço que não esteja em total conformidade com todas as leis aplicáveis ao Profissional, banco emissor, comerciante, titular do cartão ou dos cartões; bem como a venda de medicamentos.
d. Cumprir estas obrigações, bem como quaisquer outras que possam ser aplicáveis.
8.2. Obrigações do Profissional
Ao aceitar estes Termos, o Profissional se compromete a:
a. Pagar em tempo hábil os valores correspondentes que foram especificados no processo de contratação. A falta de pagamento isentará a TMH do cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, bem como de quaisquer outras que tenha assumido em troca de remuneração pelos serviços prestados.
b. Ser responsável pela veracidade e autenticidade de todos os dados fornecidos para efetuar a compra dos itens selecionados.
c. Assumir as responsabilidades decorrentes de quaisquer requisitos exigidos por estes Termos e Condições para manter a condição de Profissional, bem como a falta de documentação necessária para o pagamento da contratação.
d. Cumprir quaisquer outras obrigações contidas nestes Termos e Condições ou em quaisquer outras que possam ser aplicáveis e assumir qualquer responsabilidade decorrente do seu incumprimento, deixando o Titular totalmente isento de qualquer responsabilidade.
9. Proteção de dados e agentes de tratamento
Para efeitos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), quando o Profissional utiliza os serviços da plataforma para gerenciar as consultas, comunicações ou dados pessoais dos seus pacientes ou clientes, a THE MIND HUB COMPANY, SL (TMH) atuará como controlador de dados, sendo o Profissional o operador de dados.
A TMH processará os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Profissional e com a única finalidade de prestar os serviços contratados, tais como gestão de consultas, comunicação entre usuários e profissionais, prestação de serviços de posicionamento ou promoção e quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
A TMH se compromete a:
1. Tratar os dados apenas de acordo com as instruções do Profissional, abstendo-se de usá-los para fins próprios ou para fins diferentes dos acordados.
2. Garantir a confidencialidade das pessoas autorizadas a tratar dados, exigindo o dever de sigilo mesmo após o término do seu vínculo empregatício ou profissional.
3. Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, perda ou destruição.
4. Auxiliar o Profissional, sempre que possível, no atendimento de solicitações de exercício de direitos por parte dos interessados.
5. Informar o Profissional sem demora injustificada sobre qualquer violação de segurança de dados pessoais da qual tenha conhecimento.
6. Eliminar ou devolver os dados pessoais ao Profissional assim que a prestação dos serviços estiver concluída, a menos que a sua retenção seja exigida por lei.
7. Disponibilizar ao Profissional todas as informações necessárias para comprovar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula e permitir auditorias razoáveis relacionadas ao cumprimento das normas de proteção de dados.
O Profissional autoriza expressamente a TMH a utilizar subcontratantes necessários para a prestação dos serviços contratados (tais como fornecedores de alojamento, comunicações ou manutenção), desde que estes prestadores de serviço ofereçam garantias suficientes de cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 28 do RGPD. A TMH manterá uma lista atualizada de subcontratantes, acessível mediante solicitação.
Em caso de transferências internacionais de dados, a TMH garantirá que estas sejam realizadas em conformidade com as salvaguardas adequadas previstas nos artigos 44 e seguintes do RGPD.
A relação entre a TMH e o Profissional, enquanto controlador de dados e operador de dados, terá a mesma duração da prestação dos serviços contratados e terminará automaticamente ao término dessa relação, cabendo à TMH proceder à eliminação dos dados, exceto em caso de obrigação legal de os conservar.
10. Isenção de responsabilidade
O Titular não será, em hipótese alguma, responsável por danos causados ao Profissional por causas atribuíveis ao Titular. A TMH será a única e exclusiva responsável por quaisquer danos causados em decorrência de contratos celebrados no Website, desde que decorram de ato doloso ou culposo da TMH.
A título de exemplo, a TMH não se responsabiliza por:
a. A utilidade para o Profissional dos serviços adquiridos, visto que em nenhum momento o Titular é responsável pela seleção feita, embora identifique itens em combinação com os serviços selecionados, que devido às suas características são recomendados como acessórios e/ou complementares.
b. Danos pessoais ou materiais causados em decorrência do uso dos serviços, se as recomendações neles especificadas não foram sido seguidas.
c. Infrações fiscais que o Profissional possa cometer no exercício de sua atividade, incluindo, entre outras, a declaração de eventuais impostos ou a emissão de faturas para posterior envio ao Usuário correspondente.
d. Impossibilidade de cumprir as suas obrigações devido a força maior, tais como, mas não se limitando a, greves internas ou externas, catástrofes naturais, revoltas sociais, etc.
O Profissional reconhece, portanto, que adquire os itens por sua conta e risco, sendo a atividade da TMH limitada à execução das tarefas materiais necessárias para a entrega, processamento e gestão.
Em qualquer caso, a responsabilidade assumida pela TMH perante o Profissional não inclui lucros cessantes e será limitada, no máximo e por qualquer motivo, ao valor total recebido pela TMH do Profissional em contrapartida pela aquisição do serviço, de acordo com estes Termos e Condições.
11. Indenização
Qualquer tipo de dano, prejuízo, perda ou custo (incluindo honorários advocatícios) decorrente de uma violação, por parte do Profissional, destes Termos e Condições ou de quaisquer outras condições aplicáveis, incorrido pela TMH, deverá ser ressarcido pelo Profissional que o causou. Isso abrange quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de tais incumprimentos.
12. Modificações
Estes Termos podem ser modificados e/ou atualizados a qualquer momento sem aviso prévio. As alterações efetuadas entrarão em vigor após a sua publicação no Website, independentemente dos meios e da forma utilizados para esse efeito.
A modificação afetará apenas os Profissionais que a aceitaram após a referida modificação.
13. Outras questões
13.1. Salvaguarda e interpretação destes Termos
Caso a Autoridade competente declare alguma destas disposições ilegal, inválida ou inexequível, isso significará que a mesma deverá ser interpretada da forma mais próxima possível da intenção original da referida disposição. Em qualquer caso, tal declaração relativa a uma ou algumas cláusulas não afetará a validade das restantes.
A omissão da TMH em exigir o cumprimento estrito de qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições não constitui, nem pode ser interpretada em nenhum caso como, uma renúncia de sua parte ao direito de exigi-lo no futuro.
13.2. Idioma
O idioma aplicável a estes Termos e Condições Gerais é o espanhol. Se forem oferecidas versões em outros idiomas, será apenas por cortesia, para a conveniência do Profissional. Portanto, ele aceita expressamente que elas serão regidas pela versão em espanhol. Em caso de contradição, prevalecerá a versão em espanhol.
13.3. Legislação e jurisdição
A relação entre o Titular e o Profissional será regida pela lei espanhola e quaisquer desacordos ou litígios relativos a estes Termos e Condições serão submetidos aos Tribunais de Barcelona, uma vez que o Profissional não tem a condição de consumidor ou usuário.
Caso o Profissional tenha algum problema decorrente da contratação dos serviços disponíveis no Catálogo do Website, poderá recorrer ao sistema de resolução de litígios online da União Europeia, acessível através do seguinte link:
https://webgate.ec.europa.eu/
